LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

Legislação Educacional (Portal do Professor)

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - versão em pdf
CNE-Conselho Nacional de Educaçao - Atos Normativos do CNE
ProLei - Programa de Legislação Educacional Integrada
PNE - Plano Nacional de Educação - Aprovado pela Lei no 10.172/2001
Educação Fundamental-Fundef
Legislação Ensino Médio
Legislação Educação a Distância
Legislação Educação Especial
Legislação Educação Profissional
Legislação Educação Superior